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A liberdade procriativa - contributo para uma reflexão ético-jurídica em torno do fundamento e dos limites do biocontrato de gestação de substituição
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Atos administrativos criadores de obrigações pecuniárias sem natureza tributária
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A inteligência artificial e o direito da propriedade intelectual
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A problematização da dignidade penal do crime de abuso de confiança fiscal
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O direito a procriar por técnicas laboratoriais de reprodução - considerações e restrições legais
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Formulários BDJUR - Insolvência - incluindo PER, PEAP E PEVE
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Handbook de integração de cuidados de saúde
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A aplicação da mediação como método de resolução alternativa de litígios nas relações de consumo - estudo comparativo entre Portugal E Brasil
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Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo - Direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário
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O dever de neutralidade e as competências da Assembleia Geral na Pendência da OPA
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Direito do consumo - coletâneas de legislação
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O IVA nas actividades culturais, educativas, recreativas, desportivas e de assistência médica ou social
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Princípios estruturantes de Estado de direito
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Revisitando a teoria do direito: Desconstrução das bases colonizadas do discurso jurídico
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